Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque a culpa concorrente não exclui totalmente a responsabilidade do Estado, ela a mitiga. Enquanto a culpa exclusiva da vítima pode excluir o dever de indenizar, na culpa concorrente há divisão de responsabilidades.

No direito administrativo brasileiro, a regra da responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF) permite reduzir o valor da indenização quando houver contribuição do particular, apurada por prova técnica e pericial.

Na prática aplica-se proporcionalidade entre as culpas, por exemplo: \(Indenização = Dano \times \dfrac{culpa\ do\ Estado}{culpa\ do\ Estado + culpa\ do\ Particular}\). Assim, a culpa concorrente atenua, não extingue, a obrigação de reparar.