Questão FC109680
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, com base no risco administrativo, a mera ocorrência de ato lesivo causado pelo poder público à vítima gera o dever de indenização pelo dano pessoal e(ou) patrimonial sofrido, independentemente da caracterização de culpa dos agentes estatais ou da demonstração de falta do serviço público. Não obstante, em caso fortuito ou de força maior, a responsabilidade do Estado pode ser mitigada ou afastada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Responsabilidade objetiva do Estado no Brasil decorre da teoria do risco administrativo, prevista no art. 37, §6º, da CF, entendida e aplicada pelo STF (ex.: RE 109.615/RJ).
Para haver obrigação de indenizar exigem‑se três elementos: conduta estatal, dano e nexo causal, isto é, o dano deve ser decorrente da ação ou omissão do poder público.
A responsabilidade é, em regra, independente de culpa do agente estatal, razão pela qual a mera ocorrência do ato lesivo gera o dever de reparar.
Existem excludentes e atenuantes: a culpa exclusiva da vítima e a força maior externa, via de regra, excluem a responsabilidade; a culpa concorrente e o caso fortuito interno podem apenas mitigar a condenação, conforme a participação dos fatores no evento danoso.
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