Julgue o item a seguir, acerca das disposições constitucionais a respeito de direito administrativo. Um município poderá ser condenado ao pagamento de indenização por danos causado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Constituição estabelece a responsabilidade objetiva da administração pública por atos de seus agentes, nos termos do art. 37, §6º, de modo que basta a ocorrência do dano e o nexo causal para surgir o dever de indenizar.

Há distinção entre as esferas penal e civil, uma conduta pode ser amparada por causa excludente de ilicitude na esfera penal, o que afasta a tipicidade ou a culpabilidade, sem, contudo, afastar automaticamente a obrigação do ente público de reparar o prejuízo causado, pois a finalidade é compensatória e não punitiva.

O entendimento é pacificado pelo STJ, que reconhece a responsabilidade civil do poder público mesmo quando o agente esteve amparado por excludente de ilicitude penal, portanto o município pode ser condenado ao pagamento de indenização.