Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. O Estado não é civilmente responsável por danos causados por seus agentes se existente causa excludente de il

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque confunde duas categorias distintas: excludentes de ilicitude e excludentes de responsabilidade civil.

Na responsabilidade civil do Estado, aplica‑se regra objetiva prevista na Constituição, logo não se exige culpa do agente. O dever de indenizar depende, basicamente, da tríade \(dano + conduta do agente público + nexo causal\).

As excludentes de responsabilidade civil rompem o nexo causal, por exemplo, culpa exclusiva da vítima ou força maior, e, assim, afastam o dever de indenizar.

Já as excludentes de ilicitude (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal) afastam a ilicitude penal, mas não necessariamente o nexo causal, portanto não afastam automaticamente a obrigação do Estado de reparar o dano.

Exemplo prático: agente justificado penalmente que, ao agir, causa dano a terceiro, pode não responder criminalmente, contudo o Estado continua sujeito à indenização enquanto persistir o nexo causal entre atuação estatal e prejuízo.