Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Força maior, culpa de terceiros e caso fortuito constituem causas atenuan

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde efeitos jurídicos distintos. Na responsabilidade civil objetiva do Estado, decorrente da teoria do risco administrativo, eventos como força maior, caso fortuito e a culpa exclusiva de terceiro costumam ser excludentes da responsabilidade, não meras atenuantes: quando comprovados, eles eliminam o dever de indenizar.

Por outro lado, se houver culpa concorrente entre o Estado e o particular, aí sim a obrigação indenizatória pode ser reduzida proporcionalmente, o que configura uma atenuação. Portanto, força maior, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro excluem a responsabilidade, enquanto a atenuação ocorre quando há culpa compartilhada.