Julgue o item seguinte, acerca de poderes administrativos, licitação, contratos administrativos e responsabilidade civil do Estado. No contexto da responsabilidade civil do Estado,

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a responsabilidade civil do Estado no direito administrativo é, em regra, objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Isso dispensa a vítima de provar a culpa da Administração para obter indenização.

Contudo, tal responsabilidade não é absoluta; existem excludentes como força maior, caso fortuito e, principalmente, a culpa exclusiva da vítima. Quando há culpa concorrente, a obrigação de indenizar será atenuada proporcionalmente.

Assim, a Administração pode demonstrar a culpa do lesado para excluir ou reduzir seu dever de reparar. Na prática, \( indenização = dano \times (1 - \text{percentual de culpa da vítima}) \).

Por isso a afirmação foi julgada como certa.