Questão FC109687
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comiss
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
No caso, há responsabilidade civil por omissão do Estado, pois Caio, atuando na qualidade de agente do Estado, descumpriu o dever legal de praticar o ato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTO porque o Estado pode responder civilmente tanto por atos praticados quanto por omissões de seus agentes quando estes atuam no exercício das funções públicas e causam dano a terceiros.
Aqui houve uma omissão: Caio, servidor responsável pela expedição da certidão, deixou de cumprir o dever legal de emitir o documento no prazo, o que gerou prejuízo a Maria. Essa falta de atuação configura o nexo causal entre conduta e dano.
Importante: a doutrina distingue a regra objetiva prevista no art. 37, §6º da CF, aplicada consuetudinariamente a atos comissivos, da responsabilização por omissão, que exige demonstração de dolo ou culpa do agente. Como Maria comprovou o prejuízo e a conduta omissiva do servidor, o Estado pode ser responsabilizado, cabendo-lhe direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
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