Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. A responsabilidade do Estado por atos omissivos pode surgir de atos lícitos, de atos ilícitos e de atos materiai

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a responsabilidade por atos omissivos decorre de uma omissão ilícita, ou seja, da violação do dever de agir. Não faz sentido imputar responsabilidade por uma omissão lícita, pois dela não nasce o dever de reparar. Para configurar a responsabilidade estatal em omissão exigem-se: existência de omissão do agente público, dano, nexo causal entre omissão e dano e a culpa administrativa (presumida diante do não funcionamento ou funcionamento defeituoso do serviço público).

Além disso, a expressão atos materiais remete a uma ação comissiva, não a uma omissão, portanto não se pode associar responsabilidade por omissão a “atos materiais”. Assim a assertiva está incorreta.