Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Para a caracterização da responsabilidade por omissão estatal, é necessária a violação de um dever jurídico

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO, porque a responsabilização por omissão estatal não é automática, exige a prova de que houve violação de um dever jurídico específico de agir por parte do Estado.

O entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal exige, além do dano e do nexo causal, que a omissão consista na ausência de uma atuação que o ente público tinha o dever legal de praticar, não bastando uma falha genérica de segurança ou proteção.
Em omissão genérica, não há obrigação específica de proteger cada situação concreta, não se impondo responsabilidade objetiva universal ao Estado.

Há discussão doutrinária sobre aplicação da teoria da culpa do serviço, e o STJ tem reconhecido responsabilidade objetiva em omissões quando comprovado o dever legal específico e a contribuição determinante da omissão para o dano.