No que se refere à repartição de competências na CF, aos princípios da administração pública e à responsabilidade civil do poder público, julgue o item subsequente. O Estado não po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque a responsabilidade civil do Estado abrange tanto atos comissivos quanto omissivos, quando a omissão gera dano e nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo.

Há debate sobre o regime aplicável: pode-se falar em responsabilidade objetiva (independente de culpa) ou subjetiva (fundada em culpa ou deficiência na prestação do serviço), conforme a hipótese concreta.

Na jurisprudência, o STJ tende a admitir, em regra, a responsabilidade subjetiva em casos de omissão (ex.: REsp 1.869.046/SP), enquanto o STF já decidiu pela responsabilidade objetiva em outros precedentes (ex.: RE 841.526/RS; RE 608.880/MT).

Além disso, mesmo quando se exige culpa, situações de risco anormal ou de risco criado e o disposto no art. 927, p. único, do CC podem afastar a subjetividade, impondo responsabilidade objetiva.

Portanto, o Estado pode ser responsabilizado por omissão, dependendo do contexto fático e do entendimento aplicável.