Questão FC109694
Com relação à organização administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Considere que o teto de um automóvel estacionado em via pública tenha sido at
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considere que o teto de um automóvel estacionado em via pública tenha sido atingido por uma placa de sinalização de trânsito que caiu por causa de falta da devida manutenção, o que gerou danos materiais ao proprietário do automóvel. Nesse caso, o proprietário poderá ser indenizado por conduta omissiva do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Resposta correta porque a situação descreve uma falha na prestação do serviço público, isto é, uma omissão estatal na manutenção da placa que causou dano ao veículo.
Na teoria da responsabilidade civil do Estado existem duas vertentes: a culpa administrativa, modalidade subjetiva em que o particular prova a omissão e o nexo de causalidade, e a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º) quando há dever legal específico de proteção.
Ambas permitem indenização, conforme o caso concreto.
No exemplo, a falta da devida manutenção configura conduta omissiva vinculada ao serviço público, havendo obrigação de reparar os danos materiais causados ao proprietário, mediante comprovação da omissão e do nexo causal.
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