No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. É possível responsabilizar a administração pública por ato omissivo

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item é CERTO porque a doutrina e a jurisprudência admitem a responsabilização do Estado por atos omissivos quando presentes três elementos: dever de agir, violação desse dever e nexo de causalidade entre a omissão e o dano.

Isso significa que não basta a simples inércia, é preciso demonstrar que a omissão foi determinante, em linha direta e imediata, do prejuízo, expressável como \(omissão \to dano\), ou seja, nexo causal inequívoco.

Além disso, em hipóteses em que o Estado assume a guarda ou a garantia da integridade de pessoas, aplica‑se frequentemente a responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, CF), dispensando prova de culpa, bastando provar o dever, a omissão e o nexo causal.

Portanto, a afirmativa está correta por refletir esse padrão probatório e jurídico adotado pelos tribunais.