Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado. Excetuados os casos de dever específico de proteção, a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque, salvo nos casos de dever específico de proteção, a responsabilização do Estado por omissão segue a regra da responsabilidade subjetiva.

Isso significa que se exige prova de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) na atuação estatal, além do dano e do nexo de causalidade entre a omissão e o prejuízo sofrido.

Essa orientação decorre da teoria da culpa administrativa, que apura a falta no cumprimento do dever de agir por parte da Administração.

Somente quando há um dever específico de proteção, como obrigação legal de vigilância ou guarda, a responsabilização pode ser tratada de forma objetiva, dispensando prova de culpa.

Portanto, a formulação requerida pelo item está alinhada à doutrina e à jurisprudência, justificando o julgamento como CERTO.