Questão FC109698
Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos manifesta
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Como, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado é objetiva, é possível a caracterização de responsabilização estatal por atos de omissão, como a não prestação da assistência requerida para conter a multidão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o ordenamento pátrio adota a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes ou pela prestação defeituosa/omissão de serviços públicos, conforme art. 37, §6º, CF. A teoria do risco administrativo impõe indenização mesmo sem culpa, quando há atuação estatal ligada ao resultado danoso.
No caso, houve pedido de socorro e a não atuação estatal configurou omissão no cumprimento do dever de agir. Se essa omissão for a causa adequada do prejuízo (havendo nexo causal entre ato de omissão e danos às vitrines), o Estado responde objetivamente pela indenização.
Podem impedir a responsabilização as chamadas excludentes, como caso fortuito/força maior ou prova de que o dano decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima, ou que o Estado adotou todas as medidas razoáveis.
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