Questão FC109699
Um numeroso grupo de pessoas se reuniu no centro comercial de determinada cidade para protestar contra a precarização dos hospitais locais. A agitação e a hostilidade dos manifesta
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Em regra, os atos de multidão ensejam a responsabilidade objetiva do Estado, em razão do dever de vigilância permanente da administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está marcada como ERRADO porque não é verdade que atos de multidão geram, em regra, a responsabilidade objetiva do Estado.
Regra: para atos comissivos do Estado aplica-se a responsabilidade objetiva, conforme o §6º do art. 37 da CF. Para omissões, vigora a responsabilidade subjetiva, exigindo prova de culpa ou dolo.
Exceção: há hipótese de omissão específica, quando o Estado tinha dever concreto de agir, havia previsibilidade e meios para evitar o dano, caso em que a responsabilidade pode ser objetiva.
No exemplo dado, não há indicação de aviso prévio ou de situação previsível e evitável pela administração, apenas a ausência dos agentes. Assim, não se presume automaticamente a responsabilidade objetiva, cabendo comprovar culpa da omissão.
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