Acerca dos procedimentos gerais na gestão de contratos, julgue o próximo item. Na administração pública, o gestor de um contrato estará isento de responsabilidade civil se praticar

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o gestor de contrato não fica isento de responsabilidade civil quando atua culposamente. A Constituição, em seu art. 37, §6º, prevê que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos causados por seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Além disso, normas estatutárias e infraconstitucionais, como os artigos 121 e 122 da Lei 8.112/90, disciplinam que a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo a terceiros ou ao erário. Assim, a prática culposa que cause dano gera obrigação de reparar e permite o regresso da Administração ao agente.