Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Nos casos em que o réu tenha sido condenado criminalmente por erro judiciário, o trânsito em julgado da sent

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o trânsito em julgado de uma condenação criminal não impede, constitucionalmente, a busca de reparação quando há **erro judiciário**. A CF, art. 5º, inciso LXXV, prevê expressamente que o **Estado indenizará o condenado por erro judiciário**.

Em regra, atos jurisdicionais não geram responsabilidade civil, devido à autoridade da coisa julgada, porém o **erro judiciário** é excepcionado, permitindo ao prejudicado pleitear indenização pelos danos sofridos.

Trata‑se de **responsabilidade objetiva** do Estado, prevista no **art. 37, §6º**, não exigindo a demonstração de dolo ou culpa do agente público para o dever de indenizar. O magistrado, no entanto, só será exigido **regressivamente** se houver **dolo ou fraude**.

Para a efetivação da indenização normalmente exige‑se a desconstituição da coisa julgada, por meio de **revisão criminal** ou medida equivalente, comprovando o erro e seus efeitos.