Questão FC109703
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o segu
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para a doutrina clássica, os atos administrativos praticados pelos Poderes Judiciário e Legislativo só ensejam a responsabilização do Estado quando for verificada culpa na prática de tais atos eivados de lesividade e ilegitimidade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado porque a afirmação confunde a regra aplicável. A Constituição, art. 37, §6, e a jurisprudência consolidada do STF reconhecem que, quando o Poder Judiciário ou o Poder Legislativo praticam **atos administrativos** ou exercem função atípica, incide a **responsabilidade objetiva** do Estado, isto é, responde-se pelos danos causados independentemente de culpa.
Por outro lado, atos tipicamente legislativos ou jurisdicionais, pela natureza soberana, em regra não geram responsabilidade civil objetiva extracontratual, dada a proteção à atividade normativa e à autoridade da coisa julgada.
Portanto a assertiva está errada porque inverte o critério: não é necessária culpa para atos administrativos praticados por esses Poderes, salvo para atos tipicamente legislativos ou jurisdicionais.
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