Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade administrativa e ao Plano Dis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é CERTO porque, em regra, os atos jurisdicionais não dão ensejo à responsabilidade civil do Estado. Há fundamentos sólidos para isso: a possibilidade de reexaminar decisões por meio de recursos, a proteção da coisa julgada e a preservação da independência do magistrado, evitando responsabilizações que comprometeriam a atuação judicial.

Essas razões não são absolutas, existem exceções reconhecidas pela jurisprudência e pela Constituição, como o erro judiciário, a prisão além do tempo fixado na sentença (Art. 5º, LXXV), e a demora irrazoável na prestação jurisdicional que cause dano. Nesses casos específicos, pode haver indenização estatal.

Portanto, a regra é a não responsabilização do Estado por atos jurisdicionais, com as exceções mencionadas.