Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possív

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está marcado como CERTO porque a doutrina e a jurisprudência admitem exceções à regra de não indenizar atos legislativos gerais quando a lei produz efeitos concretos que causem prejuízo a pessoas identificáveis.

Em regra, leis gerais não geram responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo, que distribui os ônus socialmente, porém, quando a norma produz efeitos concretos e provoca dano certo a destinatários determinados, admite‑se reparação.

Os requisitos para a responsabilização são: existência de dano, nexo causal entre a lei e o prejuízo, e que o dano atinja pessoas determinadas ou situações individualizadas. Nessas hipóteses o Estado pode ser obrigado a indenizar.

Essa posição coaduna‑se com decisões do Supremo e com a compreensão de que a proteção de direitos fundamentais pode justificar a exceção.