Questão FC109706
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, de
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque obras públicas podem gerar dano indenizável e, portanto, responsabilidade do Estado.
Há duas situações principais: o dano pelo simples fato da obra, decorrente da existência, localização ou longa duração da obra, que atinge terceiros mesmo sem culpa de particular; nesse caso o Estado responde objetivamente, com fundamento no art. 37, §6º, da CF, e na ideia de repartição dos encargos sociais.
Já o dano pela má execução decorre de erros técnicos na obra; a empreiteira responde primariamente de forma subjetiva (dolo ou culpa), e o Estado responde subsidiariamente se a empresa não puder indenizar, conforme art. 120 da Lei 14.133/2021.
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