Questão FC109707
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficia
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Estado não poderá ser responsabilizado objetivamente por atos de tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, devido ao fato de os serviços notariais e de registro serem exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está julgada **ERRADO** porque, apesar de os serviços notariais e de registro serem exercidos por particulares por delegação, o Estado pode responder **objetivamente** pelos danos causados por tabeliães e registradores no exercício da função pública.
O entendimento do STF no Tema 777 reconhece essa responsabilidade estatal objetiva, assegurando, todavia, o **dever de regresso** do Estado contra o titular da serventia quando houver **dolo** ou **culpa** do delegatário.
Portanto, a delegação não exime o Estado de reparar terceiros, ela apenas autoriza que o ente público busque ressarcimento do responsável nos casos previstos. Existe, entretanto, divergência jurisprudencial, pois o STJ admite responsabilidade direta do notário e caráter subsidiário do Estado.
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