No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a reparação de danos nucleares no Direito Administrativo apoia-se, em regra, na responsabilidade objetiva, derivada da teoria do risco integral, segundo a qual não é exigida a prova de culpa para gerar o dever de indenizar.

Tal regime decorre da natureza excepcionalmente perigosa da atividade nuclear e do monopólio da União, de modo que basta a ocorrência do fato danoso para responsabilizar o Estado ou o operador.

Em termos simples, vale a fórmula \(evento\_danoso + nexo\_causal = dever\_de\_indenizar\), independentemente da existência de culpa, exigindo apenas nexo causal entre o ato e o prejuízo.

Observação, existem normas especiais que disciplinam limites e excludentes em casos concretos, contudo o fundamento do regime é a responsabilidade sem culpa.