Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário que o indivíduo causador do dano

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, exige-se necessariamente a existência de conduta oficial, ou seja, que o dano decorra de ato praticado por quem agiu na qualidade de agente público ou em função administrativa.

A doutrina sintetiza os elementos exigidos pela responsabilização estatal na fórmula \( \text{responsabilidade objetiva} \Rightarrow \text{conduta oficial} + \text{dano} + \text{nexo causal} \). Sem a conduta oficial não há vínculo entre o Estado e o ato danoso, inviabilizando a responsabilização objetiva.

Ademais, mesmo quando presentes esses elementos, a responsabilidade pode ser excluída ou atenuada por excludentes como força maior, caso fortuito, culpa de terceiro ou culpa da vítima.