Questão FC109712
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. As pessoa
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ainda que estes sejam servidores públicos em exercício, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA e se baseia no que determina o artigo 37, § 6º da Constituição Federal, que discorre sobre a responsabilidade civil do Estado. Segundo essa norma, tanto as entidades públicas como as privadas que atuam na prestação de serviços públicos têm a obrigação de compensar danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Essa regra é essencial para garantir a proteção de todos, incluindo os servidores públicos, que, mesmo exercendo suas atividades, podem ser lesados.
A abordagem aqui é a da responsabilidade objetiva, onde não se exige a comprovação de culpa ou dolo, mas sim a presença de três elementos essenciais: a conduta do agente, o dano causado e a relação de causa e efeito entre ambos.
Portanto, mesmo um servidor público que sofre um dano em razão da atuação do Estado é considerado um terceiro para fins de reparação.
Em situações de dolo ou culpa do agente, a Administração Pública poderá buscar o direito de regresso, permitindo que o responsável seja chamado a responder por sua conduta inadequada. Assim, a responsabilidade civil do Estado possui um caráter protetivo, assegurando que aqueles que atuam sob sua égide não fiquem desamparados diante de eventuais danos sofridos, ao mesmo tempo que resguarda a possibilidade de responsabilizar o agente que agiu com má-fé ou negligência.
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