No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a **essencialidade** do serviço público não impede sua delegação. A qualidade de ser essencial refere-se ao interesse coletivo, não à impossibilidade de transferir a execução a terceiros.

Serviços como abastecimento de água, saneamento, energia e transporte são frequentemente delegados a particulares mediante **concessão, permissão ou autorização**, desde que o Estado mantenha o dever de planejamento, regulação, controle e fiscalização para garantir o interesse público.

Por outro lado, serviços **indelegáveis** são aqueles vinculados ao exercício da autoridade estatal e à soberania, por exemplo defesa nacional, segurança pública e atividades fiscalizatórias típicas, os quais exigem prestação direta pelo Poder Público.