Questão FC109715
Acerca da responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue o seguinte item. Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atend
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os serviços públicos possuem finalidade precípua de atendimento aos interesses da coletividade, razão pela qual se verifica a incidência do regime de direito público, ainda que em graus variados, conforme a natureza do serviço prestado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está certa porque os serviços públicos existem para satisfazer necessidades coletivas, o que impõe a incidência do regime de direito público sobre sua organização e prestação.
Isso não significa regime uniforme em todos os casos, há variação conforme a natureza do serviço: atividades essenciais e de soberania ficam sob regime público pleno, enquanto serviços delegados a particulares submetem-se a um regime misto, com elementos públicos e privados.
Na prática, essa variação traduz-se em prerrogativas e controles estatais (princípios administrativos, tarifas, fiscalização, responsabilidade objetiva), preservando sempre a finalidade precípua de atendimento ao interesse coletivo.
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