Questão FC109716
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. A concessão de serviço
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, por meio de licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que demonstre capacidade para o seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concessão de serviço público está definida na Lei nº 8.987/1995, art. 2º, portanto a afirmação é correta.
A redação traz os elementos essenciais: é uma delegação da prestação do serviço pelo poder concedente, realizada mediante licitação, com o objetivo de transferir a execução à iniciativa privada.
As modalidades mencionadas, concorrência e diálogo competitivo, são previstas para selecionar a pessoa jurídica ou consórcio capazes de executar o serviço, comprovando capacidade técnica e econômico-financeira.
Também está correto afirmar que a prestação se dá por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, elementos típicos do regime concessório.
Assim, o item reproduz fielmente o conceito legal de concessão de serviço público.
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