Acerca de serviços públicos, de atos administrativos, de contratos administrativos e de licitações, julgue o item subsequente. O usufruto de serviço público de natureza coletiva po

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é errada porque confunde duas espécies de serviços públicos. Os serviços públicos coletivos (uti universi) são prestados conforme conveniência e possibilidade administrativa, não conferindo a cada indivíduo um direito subjetivo exigível contra o poder público.

Já os serviços singulares, quando específicos e individualizáveis, geram direito público subjetivo ao usuário que preencha as condições técnicas, administrativas e pecuniárias previstas. Só nesses casos a Administração pode ser obrigada, administrativa ou judicialmente, a prestar o serviço a quem demonstre estar na área de abrangência e atender aos requisitos.

Portanto, o usufruto coletivo não cria automaticamente direito individual exigível para todos na mesma situação.