Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item. Os concessionários podem ser tanto pessoa física quanto jurídica, a qual pode inclusive ser

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde as categorias legais previstas na Lei de Concessões.

Na hipótese de concessão, a delegação da prestação de serviço público é feita a quem detenha estrutura e capacidade para assumir riscos e obrigações, ou seja, a pessoa jurídica ou a um consórcio de empresas, não a pessoa física.

Por outro lado, a permissão de serviço público, que é delegação a título precário, admite tanto pessoa física quanto pessoa jurídica.

Portanto, afirmar que os concessionários podem ser pessoa física está incorreto; essa possibilidade existe apenas para permissionários.