No que diz respeito à ordem econômica e financeira, aos serviços públicos, às formas de outorgas e à ordenação do transporte aquaviário, julgue o seguinte item. A prestação de serv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO.

Isso porque o texto constitucional, no Art. 175 da CF, prevê que a prestação de serviços públicos é incumbência do Poder Público, que pode fazê‑lo diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, "sempre através de licitação".

Logo, a afirmação erra ao incluir a autorização no rol constitucional e ao dizer que, sempre, essas formas dependem de licitação.

A autorização é ato administrativo discricionário, de caráter precário, não está elencada no art. 175 como forma constitucional de delegação e, como regra, não exige licitação para sua outorga.

Portanto, o item foi corretamente julgado como errado.