Acerca da responsabilidade civil do Estado e dos serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do STF. Segundo a clas

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque, na classificação tradicional dos serviços públicos, a segurança pública é compreendida como serviço prestado indistintamente à coletividade, integrando a categoria uti universi, ou seja, sem usuários determinados.

Os serviços uti universi são coletivos, indivisíveis e não mensuráveis individualmente, destinados a atender toda a população e, por isso, geralmente custeados por impostos e não por taxas.

Aplicando esse conceito, a atividade estatal de proteção e ordem pública satisfaz indiscriminadamente a coletividade, não produzindo direito subjetivo individualizado à sua fruição, razão pela qual, na tradição doutrinária, enquadra‑se como serviço uti universi.

Observação: há corrente contemporânea que trata a segurança como manifestação do poder de polícia do Estado, distinção doutrinária relevante, mas que não afasta o julgamento tradicional da questão.