No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. É possível a prestação de serviços públicos por particulares, ou seja, o regime exclusivamente público não é o ú

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque o regime de prestação de serviços públicos admite tanto a execução direta pelo Estado quanto a delegação a particulares.

Existem os chamados serviços delegáveis, cuja prestação pode ser transferida mediante contratos administrativos, como concessão e permissão, ou, em casos específicos, por autorização, preservando o interesse público e a fiscalização estatal.

Por outro lado, há os serviços próprios do Estado que, por sua natureza íntima às atribuições estatais, em regra não são delegáveis, como funções de segurança pública, judiciário e outras relacionadas à soberania.

Assim, o regime exclusivamente público não é o único possível, coexistindo formas públicas e delegadas de prestação.