Questão FC109725
A empresa XYZ Telecom, concessionária de serviços de telecomunicação de uma cidade, detectou um problema de ordem técnica em sua rede de cabos. Para solucionar tal problema, em uma
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
No caso, a interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuidade do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 8.987/1995 admite exceções ao princípio da continuidade quando a interrupção se dá por motivos técnicos e é comunicada previamente aos usuários. Conforme o art. 6º, §3º, I, não se caracteriza descontinuidade a suspensão motivada por razões de ordem técnica.
No caso, a concessionária avisou antecipadamente a população, indicando data da suspensão e retorno do serviço, e a medida destinou-se à correção de falha na rede, circunstância prevista legalmente para permitir a interrupção sem violar a exigência de serviço adequado.
A jurisprudência do STJ corrobora o entendimento de que cortes por razão técnica são legítimos quando precedidos de notificação prévia, salvo abuso ou desproporcionalidade.
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