Questão FC109727
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Ace
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A reversão dos bens do concessionário ao poder concedente ao final do prazo da concessão de serviço público tem por fundamento a indenização da administração pública pelos custos decorrentes de todo o período da concessão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde o fundamento jurídico da reversão com uma pretensa indenização.
A reversão dos bens do concessionário ao final da concessão tem por objetivo principal assegurar a continuidade do serviço público e a titularidade pública sobre os elementos essenciais à prestação do serviço, não ser mecanismo de ressarcimento automático pelos custos do particular.
Eventuais direitos do concessionário a compensações por investimentos ou benfeitorias podem decorrer do contrato ou de normas específicas, e dependem de previsão legal e de análise casuística, não constituindo regra geral de reversão.
Portanto, a reversão visa o interesse público e a manutenção do serviço, não a indenização sistemática da administração pelos custos da concessão.
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