Questão FC109729
Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. Um dos princípios da administr
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Um dos princípios da administração pública é o da continuidade do serviço público do qual deriva, entre outras consequências, a impossibilidade, em regra, de um contratado pela administração invocar a exceção de contrato não cumprido — exceptio non adimpleti contractus.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque o princípio da continuidade do serviço público impõe que a prestação de serviços essenciais não seja interrompida por conflitos contratuais, garantindo a manutenção do interesse coletivo.
Nos contratos administrativos, essa regra, decorrente da supremacia do interesse público, limita a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, de modo que o contratado, em regra, não pode paralisar a execução em face de alegado inadimplemento da administração, sob pena de prejuízo a terceiros e à coletividade.
Isso não exclui proteção ao contratado, que deve utilizar meios administrativos e judiciais para receber, e em casos excepcionais e proporcionais, como inadimplemento grave e contínuo, pode haver suspensão após notificação e esgotamento das vias disponíveis.
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