A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Em virtude do princípio da universalidade dos serviços públ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os princípios envolvidos. A autorização para que o prestador busque receitas complementares não decorre do princípio da universalidade, que exige acesso amplo aos serviços, mas sim do princípio da modicidade, que impõe tarifas proporcionais ao custo do serviço para viabilizar esse acesso.

Na prática, contratos de concessão preveem receitas alternativas para garantir a modicidade tarifária sem comprometer a prestação. Esse entendimento encontra amparo na Lei nº 8.987/1995, art. 11. Assim, embora modicidade e universalidade sejam correlatos, a faculdade de buscar receitas complementares é consequência direta da modicidade, não da universalidade.