À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. Conforme o princípio da cont

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Princípio da continuidade orienta que serviços públicos devem funcionar permanentemente, mas não é absoluto. Foi julgada ERRADO porque a interrupção por inadimplemento do usuário não configura necessariamente ofensa ao princípio.

A legislação aplicável admite a suspensão do fornecimento quando houver falta de pagamento, desde que observados requisitos como prévio aviso, proporcionalidade e proteção do interesse da coletividade. O entendimento do STF confirma que a continuidade deve conviver com regras que permitam a cobrança e a suspensão legítima, preservando direitos fundamentais e garantindo mecanismos mínimos de proteção a usuários vulneráveis.

Portanto, proibir toda interrupção por inadimplemento seria incorreto; o que se exige é que a suspensão seja legal, proporcional e precedida das garantias processuais previstas.