Questão FC109733
Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de conce
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Determinada concessionária de serviço público interrompeu a prestação do serviço objeto de concessão por razões de ordem técnica, em situação de emergência. Assertiva: Nessa situação hipotética, será caracterizada descontinuidade do serviço e este será considerado inadequado, uma vez que a continuidade é condição da adequação da prestação por parte da concessionária, cabendo a ela o ônus de garanti-la.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde a regra da continuidade com sua exceção. A prestação de serviço público obedece ao princípio da continuidade, porém a Lei 8.987/1995 (art. 6, §3º) prevê que a interrupção em situação de emergência, ou após prévio aviso quando motivada por razões técnicas ou de segurança, não se caracteriza como descontinuidade.
Portanto, a suspensão emergencial por motivos técnicos não torna o serviço automaticamente inadequado. Isso não afasta o dever da concessionária de atuar com diligência para restabelecer o serviço e responder por falhas quando houver culpa, nem exclui a possibilidade de sanções se comprovado abuso ou negligência.
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