No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte. A essencialidade de ce

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A Constituição Federal prevê a noção de essencialidade e delega à legislação ordinária a definição das atividades que o são.

Exemplos constitucionais: o art. 30, V aponta o caráter essencial do transporte coletivo de interesse local, e o art. 9º, §1º determina que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais para efeitos do direito de greve e do atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Na prática, leis ordinárias regulam e detalham essas atividades, como a Lei nº 7.783/1989 (lei de greve), que lista serviços essenciais e disciplina garantias e limites ao exercício do direito de greve.

Portanto, a essencialidade está prevista na CF e complementada por normas infraconstitucionais, o que justifica o julgamento CERTO.