No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir. A obrigação de manter serviço adequado n

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a responsabilidade de garantir a prestação contínua e de qualidade do serviço público na concessão decorre do princípio da continuidade. Esse princípio impõe que o serviço não pode ser interrompido de forma arbitrária, assegurando aos usuários o direito ao atendimento regular e ininterrupto.

Em termos legais, a noção de serviço adequado (Lei 8.987/95, art. 6º) inclui expressamente a continuidade entre outros requisitos como regularidade, eficiência e segurança, vinculando o concessionário ao dever de resultado na prestação do serviço.

Há exceções previstas, como interrupções por emergência, razões técnicas ou inadimplência do usuário, desde que observadas as condições legais. A autoridade reguladora mantém poderes para fiscalizar e sancionar falhas na continuidade.