Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021) e acerca de parcerias público-privadas e princípios da administração pública, julgue o item a seguir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Continuidade dos serviços públicos é princípio implícito da Administração Pública, por não constar de forma expressa na Constituição, razão pela qual a afirmativa foi julgada CERTO. Esse princípio busca assegurar a prestação regular e adequada de serviços que atendem à coletividade.

O princípio alcança tanto órgãos estatais quanto entidades privadas delegadas por meio de concessões, permissões ou parcerias público‑privadas, já que a função é de interesse público.

Não é absoluto, porque a interrupção pode ocorrer em situações excepcionais, como necessidade de reparos e segurança das instalações, inadimplemento do usuário em serviços tarifados, estados de emergência, decisões judiciais e o exercício do direito de greve, sempre ponderando o interesse coletivo e as regras contratuais e legais.

Portanto, a assertiva está correta: princípio implícito e sujeito a exceções.