No que concerne ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos estabelecido na Lei n.º 8.987/1995 e ao Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) previsto n

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.987/1995 não autoriza que a concessionária ofereça irrestritamente "todos os direitos" da concessão como garantia.

Conforme o Art. 28, as concessionárias podem, em contratos de financiamento, oferecer direitos emergentes da concessão como garantia, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

O fundamento é preservar o interesse público, garantindo a continuidade do serviço prestado. Assim, garantias que possam paralisar ou inviabilizar a operação do serviço público são vedadas, e há limites contratuais e regulatórios para proteger a prestação.

Portanto, não é correto afirmar que podem oferecer todos os direitos da concessão como garantia sem restrição.