No que se refere aos contratos de concessão de serviços públicos, julgue o próximo item. Disputas relacionadas a contratos de concessão assinados junto à União devem ser resolvidas

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está julgada como ERRADO porque nem todas as disputas envolvendo contratos de concessão celebrados com a União serão necessariamente decididas pela Justiça Federal.

A Lei nº 8.987/95 permite que o contrato de concessão preveja o emprego de mecanismos privados de solução de controvérsias, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.

Assim, as partes podem submeter disputas à arbitragem nos termos da Lei nº 9.307/96, inexistindo atração obrigatória para o Judiciário federal nesses casos.

Adicionalmente, como o concessionário é pessoa jurídica de direito privado, ações de usuários contra ele são, em regra, ajuizadas na Justiça Estadual.

Somente quando a União ou agência reguladora federal figure como parte necessária, o foro desloca-se para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, CF.