Acerca de compras e contratações no setor público, julgue o item a seguir. A concessão de uso de bens públicos, diferentemente do que ocorre na permissão de uso desses bens, deve o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque confunde o regime jurídico aplicável. A Lei nº 14.133/2021 regula, entre outros objetos, tanto a concessão de uso quanto a permissão de uso de bens públicos, conforme previsão expressa do art. 2º, inciso IV.

Portanto, não é correto afirmar que a concessão de uso deve obedecer à Nova Lei enquanto a permissão de uso estaria fora do seu alcance, ambas estão abrangidas pela norma.

Importante observar, porém, que o art. 3º da mesma lei exclui do seu regime contratos submetidos a legislação própria, como as concessões e permissões de serviços públicos reguladas pela Lei nº 8.987/1995, que permanecem sujeitas à sua disciplina específica.

Assim, a questão é incorreta porque ignora a abrangência do art. 2º e a ressalva do art. 3º da Lei nº 14.133/2021.