Questão FC109742
A prestação de serviço público essencial por determinado ente público foi interrompida em razão de greve dos servidores públicos que prestam serviço na unidade, o que causou transt
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O serviço público pode ser delegado a pessoas físicas mediante contrato de concessão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a concessão de serviço público não pode ser feita a pessoa física. A legislação que regula concessões exige a delegação a quem tenha estrutura e capacidade técnica e financeira para prestar o serviço.
Segundo a Lei nº 8.987/1995, com redação da Lei nº 14.133/2021, a concessão é a delegação, mediante licitação (modalidade concorrência ou diálogo competitivo), à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas, que execute o serviço por conta e risco e por prazo determinado.
Portanto, a alternativa está incorreta porque exclui a exigência legal de que o concessionário seja pessoa jurídica ou consórcio, não pessoa física.
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