À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue. É vedado à concessionária de serviço público contratar com terceiros o desenvolvimento de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item foi julgado ERRADO porque a legislação autoriza justamente o oposto da afirmação.

A Lei 8.987/95, em seu Art. 25, prevê que a concessionária responde pela execução do serviço concedido, mas o §1 expressamente admite que a concessionária possa contratar com terceiros atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.

O §2 esclarece que esses contratos são regidos pelo direito privado, não gerando vinculação direta entre os terceiros e o poder concedente.

O §3 impõe apenas que a execução observem as normas regulamentares da modalidade do serviço concedido, garantindo fiscalização e responsabilidade da concessionária.