A respeito de serviços públicos, improbidade administrativa, acesso a informação, e licitações e contratos, julgue o item: Em um contrato de concessão pública, o poder concedente p

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A resposta é CERTO porque a Lei nº 8.987/1995 autoriza, no art. 27-A, que o poder concedente permita a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores, para reestruturação financeira e continuidade do serviço.

Especificamente, o §4º do art. 27-A prevê que, quando houver administração temporária sem transferência de propriedade, serão outorgados poderes para indicar os membros do conselho de administração e do conselho fiscal, e para exercer poder de veto sobre propostas que possam prejudicar os fins do contrato.

Portanto, a afirmação está correta na medida em que o contrato de concessão pode autorizar essa assunção e conferir os referidos poderes, conforme previsão legal.