Questão FC109745
No que diz respeito aos princípios fundamentais, concessão, autorização, permissão e atos da administração pública, julgue o item a seguir. Concessão, permissão e autorização de se
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Concessão, permissão e autorização de serviço público são modalidades de delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque agrupa incorretamente três institutos com regimes distintos. Não é verdade que concessão, permissão e autorização sejam todos delegações a título precário e idênticas quanto à exigência de licitação.
Por lei, a concessão é delegação mediante licitação (concorrência ou diálogo competitivo), formalizada por contrato, por prazo determinado, a pessoa jurídica ou consórcio, e não se caracteriza como ato precário.
A permissão é delegação a título precário, também normalmente precedida de licitação, e destina-se a pessoa física ou jurídica. Já a autorização é um ato administrativo unilateral e precário, não sendo contrato e, ordinariamente, não exige licitação.
Portanto, a generalização da afirmação é incorreta, por conflitar com as distinções formais previstas na legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em