Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir. A legislação que disciplina as concessões estabelece o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para a conc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.987/1995, que disciplina as concessões, não estabelece prazo máximo uniforme para a concessão comum de serviços públicos.

Os contratos de concessão devem ter prazo determinado, contudo esse prazo é fixado pela legislação específica do ente federado ou, na falta desta, pelo próprio poder concedente em cada contrato, não existindo na Lei de Concessões um limite legal de 35 anos aplicável a todas as concessões.

A confusão vem da disciplina das Parcerias Público-Privadas (PPPs), onde a Lei nº 11.079/2004 prevê prazo compatível com a amortização, não inferior a 5 anos e máximo de 35 anos, incluindo eventual prorrogação, regra que não se estende automaticamente às concessões comuns.

Portanto, a afirmação é incorreta por imputar às concessões comuns o limite que, na verdade, pertence ao regime das PPPs.